A Lei de Emenda à Equidade no Emprego (Employment Equity Amendment Act — EEAA), em vigor desde janeiro de 2025, estabelece metas numéricas por raça e gênero em 18 setores econômicos sul-africanos, distribuídas em quatro níveis ocupacionais: técnico qualificado, gestão profissional e intermediária, gestão sênior e alta gestão. As metas, formalmente publicadas em abril de 2025, exigem que empregadores com 50 ou mais funcionários reestruturem sua força de trabalho para refletir os dados demográficos nacionais de gênero e raça do país.
Conforme os dados oficiais divulgados pelo Departamento de Emprego e Trabalho, os tetos para homens brancos variam significativamente entre setores e níveis hierárquicos. Na categoria de técnico qualificado, o limite é de 4,1% na maioria dos setores, chegando a 15,6% em atividades imobiliárias e 13,3% em mineração. Na alta gestão, os percentuais são mais elevados: 66% no setor de agricultura, silvicultura e pesca, 50,9% em manufatura e 8,3% em administração pública e defesa.
O Departamento de Emprego e Trabalho citou seu relatório de equidade no emprego de 2024, segundo o qual trabalhadores brancos, representando 7,3% da população, ocupavam 62,1% de todos os cargos de alta gestão. O governo descreve as metas como ferramentas para garantir a representação equitativa de grupos designados — definidos pela lei como negros, mulheres e pessoas com deficiência — em todos os níveis ocupacionais.
O não cumprimento das metas sujeita os empregadores a multas que variam de R$ 1,5 milhão ou 2% do faturamento para infratores primários, até R$ 2,7 milhões ou 10% do faturamento para reincidentes, prevalecendo o valor mais alto. O prazo para que os empregadores comecem a apresentar seus planos foi estabelecido para setembro de 2025, com vigência até agosto de 2030.
A Associação Nacional de Empregadores da África do Sul (NEASA) e a organização empresarial africânder Sakeliga anunciaram que combinarão forças para contestar as novas políticas de contratação como inconstitucionais, ilegais e prejudiciais. O partido Democratic Alliance (DA) também ingressou com ação judicial argumentando que a seção 15A viola o artigo 9 da Constituição, que garante igualdade perante a lei e proíbe discriminação injusta.
O Departamento de Emprego e Trabalho rejeitou as afirmações de que a lei estabelece cotas raciais. A porta-voz do departamento, Pertunia Lessing, declarou ao Mail & Guardian que a lei "não tem cotas". A ministra do Emprego e Trabalho, Nomakhosazana Meth, afirmou que o desafio judicial representa uma tentativa de reverter o progresso alcançado desde 1994 e manter o status quo injusto.
Fontes:
businesstech.co.za/news/business/822946/showdown-over-new-race-laws-in-south-africa/
moneyweb.co.za/news/south-africa/urgent-court-action-aims-to-halt-employment-equity-quotas/
sakeliga.org.za/insight/repealed-legislation-from-1950-now-used-to-classify-employees-by-race
mg.co.za/news/2025-06-20-labour-department-denies-racial-quotas-in-employment-equity-amendment-act/
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